O aumento das recuperações judiciais de empresas do agronegócio: análise jurídico-empresarial

Nos últimos anos, o setor do agronegócio brasileiro, importante motor da economia nacional, tem registrado um crescimento expressivo no número de pedidos de recuperação judicial. Este fenômeno revela desafios financeiros crescentes enfrentados por empresas e produtores rurais, os quais demandam uma análise aprofundada sob a ótica do Direito Empresarial e da gestão sustentável dos negócios rurais.

Contextualização das recuperações judiciais no agronegócio

A recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, é um mecanismo legal que permite a empresas em dificuldades financeiras estruturarem suas dívidas para evitar a falência e preservar sua atividade econômica. No agronegócio, tanto as empresas quanto os produtores rurais têm recorrido de forma crescente a esse instrumento, reflexo de conjunturas adversas como aumento da taxa de juros, elevação dos custos com insumos, oscilações nos preços das commodities e dificuldades na obtenção e rolagem de crédito.

Dados e tendências recentes

Segundo dados da Serasa Experian, o primeiro trimestre de 2025 registrou 389 pedidos de recuperação judicial no setor agropecuário, representando um aumento de 44,6% em comparação com o mesmo período do ano anterior e de 21,5% em relação ao trimestre anterior. Entre esses pedidos, destacam-se 195 de produtores rurais pessoa física, sendo estes perfis os que mais têm enfrentado vulnerabilidades financeiras. Empresas do agronegócio apresentaram 81 pedidos no trimestre citado, cifra também em ascensão.

Segmentos como criação de bovinos e cultivo de soja concentram a maior parte das requisições, indicando setores sensíveis às pressões econômicas recentes. A região Sul do Brasil tem liderado proporcionalmente esse crescimento, registrando avanços consideráveis no número de empresas em recuperação judicial no segundo trimestre de 2025.

Causas jurídicas e econômicas do aumento

A elevação nas recuperações judiciais do agronegócio está diretamente relacionada a fatores econômicos, incluindo:

• A alta da taxa básica de juros (Selic), que onera o custo do crédito rural e dificulta o refinanciamento das dívidas existentes.

• A volatilidade dos preços das commodities, que impacta significativamente a receita dos produtores e empresas agropecuárias.

• A escassez e o endurecimento nas condições de crédito, com aumento da exigência de garantias e redução do volume disponível.

• Adversidades climáticas que comprometem a produtividade e a capacidade de pagamento dos produtores.

Sob o prisma jurídico, a recuperação judicial merece destaque como uma alternativa que visa assegurar a continuidade dos empreendimentos, protegendo empregos e a cadeia produtiva rural. Todavia, o recurso a este mecanismo deve ser precedido por análises criteriosas de viabilidade econômica para garantir que a solução proposta seja efetivamente capaz de promover a reestruturação e a superação da crise.

Implicações jurídico-empresariais e perspectivas futuras

O aumento expressivo das recuperações judiciais no agronegócio destaca a necessidade de aprimoramento das práticas de gestão financeira e planejamento estratégico no setor. O empresário rural e as sociedades empresárias devem estar atentos à legislação vigente e contar com assessoria jurídica especializada para planejar antecipadamente ações que evitem o agravamento da inadimplência.

Além disso, políticas públicas e privadas voltadas para o fortalecimento do crédito estruturado e para a mitigação dos riscos econômicos são fundamentais para reduzir o número de procedimentos judiciais dessa natureza, preservando a saúde financeira das operações agroindustriais.

Considerações finais

O cenário atual revela que o aumento das recuperações judiciais no agronegócio é reflexo de múltiplos fatores conjunturais e estruturais que pressionam a sustentabilidade das empresas rurais. O instrumento da recuperação judicial, ainda que imprescindível, não deve ser encarado como primeira solução, mas como último recurso após esgotadas as possibilidades de negociação extrajudicial e gestão adequada do endividamento.

A compreensão jurídica aprofundada e a adoção de práticas de governança corporativa adaptadas à realidade do campo são essenciais para que o agronegócio brasileiro possa enfrentar seus desafios financeiros com eficácia, garantindo o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos negócios no longo prazo.